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01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Lei nº 01/2010, de autoria do Sr. Prefeito, que dá nova redação à Lei nº 7.332, de 26 de novembro de 2009, que autoriza a Prefeitura Municipal de Franca a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. (Urgência – Vence prazo para apreciação em 02/março/2010 - Quorum: 2/3 de votos)
02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Lei nº 07/2010, de autoria do Sr. Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implementação do “Programa de Alimentação Escolar” aos alunos da rede pública estadual, e dá outras providências. (Urgência – Vence prazo para apreciação em 03/março/2010 - Quorum: maioria de votos)
03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Lei Complementar nº 13/2009, de autoria do Ver. Marco Antônio Garcia, que altera o artigo 233 da Lei nº 2.047/72, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, tratando sobre a ocupação de passeios com mesas e cadeiras. (Rito Ordinário – Quorum: 2/3 de votos)
04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Lei Complementar nº 17/2009, de autoria do Marcelo Marques de Melo – Marcelo Valim, que acrescenta e revoga dispositivos nos artigos 346 e 348 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas do Município), que tratam de horário de funcionamento de estabelecimentos. (Rito Ordinário – Quorum: 2/3 de votos)
05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do Projeto de Resolução nº 21/2009, de autoria do Ver. Miguel Laércio Matias - Laercinho, que dá nova redação ao artigo 8º da Resolução nº 302/05, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca. (Rito Ordinário – Adiado por 02 (duas) Sessões - Quorum: maioria absoluta de votos).
Câmara Municipal, em 04 de fevereiro de 2010
VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO
Presidente | 